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Disciplina:
Ética na Administração Pública
São compromissos de conduta ética do agente público do Poder Executivo Municipal, EXCETO:
O funcionário terá exercício na unidade administrativa em que for lotado, sendo o início do exercício registrado no seu assentamento individual. Considerando a Lei Municipal nº 1.470/1979, o exercício do cargo terá início no prazo de:
Os distritos são a parte do território do município com extensão relativamente representativa e com condições específicas, dividida para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal, geograficamente delimitada e com denominação específica. Sobre os requisitos para a criação de distritos, nos termos da Lei Municipal nº 4.637/2018, assinale a afirmativa correta.
Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 1470/1979 a respeito dos cargos em comissão, analise as afirmativas a seguir.
I. Os cargos em comissão, são os providos em caráter transitório.
II. São providos através de livre escolha do prefeito, por pessoas que reúnam as condições necessárias à investidura no serviço público e competência profissional.
III. Os cargos em comissão destinam-se a encargos de direção, chefia, de consulta e de assessoramento.
IV. A escolha dos ocupantes de cargos em comissão não poderá recair em funcionário do município.
V. A posse em cargo em comissão determina, em qualquer hipótese, o concomitante afastamento do funcionário do cargo efetivo de que for titular.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Os cargos em comissão, são os providos em caráter transitório.
II. São providos através de livre escolha do prefeito, por pessoas que reúnam as condições necessárias à investidura no serviço público e competência profissional.
III. Os cargos em comissão destinam-se a encargos de direção, chefia, de consulta e de assessoramento.
IV. A escolha dos ocupantes de cargos em comissão não poderá recair em funcionário do município.
V. A posse em cargo em comissão determina, em qualquer hipótese, o concomitante afastamento do funcionário do cargo efetivo de que for titular.
Está correto o que se afirma apenas em
Disciplina:
Direito Constitucional
Na estruturação de cargos e empregos públicos, a Administração deve observar o mandamento constitucional que estabelece como condição para a investidura a aprovação prévia em concurso público. Considerando os princípios que norteiam a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
