Questões de Concurso

“O dolo é a energia psíquica fundamental dos fatos dolosos. O elemento subjetivo geral dos tipos dolosos é o dolo.” (SANTOS,2004, p.61-62). Tendo em conta o pensamento doutrinário que o dolo é composto de um elemento intelectual e um elemento volitivo, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) No nível intelectual, o dolo eventual se caracteriza pela atenção dada à possível produção do resultado, e, no nível emocional, caracteriza-se por se conformar com a possibilidade de produção desse resultado.

( ) A imprudência consciente se caracteriza, no nível intelectual, por confiar na ausência ou evitação desse resultado por força do cuidado na realização concreta da ação.

( ) No nível intelectual, a imprudência se caracteriza pela leviandade em relação à eventual produção do resultado típico.

( ) O fato de alguém se conformar com (ou aceitar) o resultado típico possível revela falta de confiança desse indivíduo em relação a sua evitação ou ausência do dolo eventual.

( ) Quem confia na evitação ou ausência do resultado típico possível pode, simultaneamente, conformar-se com (ou aceitar) sua produção (imprudência consciente).

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Há muito tempo, a criminalidade organizada se revela uma grande ameaça à coletividade e, também, ao próprio Estado Democrático de Direito. Sobre os crimes e aspectos penais referentes às organizações criminosas, de acordo com a Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A estabilidade e a permanência funcionam como elementos básicos implícitos do crime de organização criminosa, não se admitindo uma simples coparticipação criminosa ou eventual acordo de vontades para a prática de determinado crime.

( ) Para a tipificação do delito de organização criminosa, dentre outros requisitos, exige-se a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam iguais ou superiores a quatro anos.

( ) Na configuração do delito de organização criminosa, exigem-se pelo menos quatro pessoas, no que se refere aos sujeitos do crime, e, torna-se irrelevante que um deles seja inimputável, qualquer que seja a causa da inimputabilidade penal.

( ) Para que os agentes respondam pelos delitos praticados pela organização criminosa, é dispensável que tais infrações tenham ingressado na esfera de conhecimento de cada um deles.

( ) O crime de organização criminosa, dentre outras particularidades, trata-se de delito plurissubjetivo, plurilateral ou de concurso necessário, e, ainda, crime formal, de consumação antecipada ou de resultado cortado.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Considerando as alterações provocadas pela Lei nº 12.683, de 09 de julho de 2012, no tocante aos crimes de lavagem de capitais e, ainda, aos crimes contra a ordem tributária, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A ocultação ou dissimulação de bens de posse ilícita, tais como drogas ou armas, ainda que produtos de determinada infração, não constitui crime de lavagem de capitais, porque os autores podem ser punidos pelos crimes de forma distinta e autônoma.

( ) O crime de lavagem de capitais é tipificado quando há demonstração de que os bens, direitos ou valores objeto de ocultação ou dissimulação são produtos, diretos ou indiretos, de infração penal.

( ) Se a infração penal antecedente for um crime contra a ordem tributária, o objeto material da lavagem de capitais será o total do valor que gere a obrigação tributária.

( ) Não se pode confundir o crime de favorecimento real com o crime de lavagem de capitais, uma vez que o primeiro (favorecimento real) não pode ser praticado pelo autor ou partícipe da infração antecedente, vez que o próprio tipo penal se caracteriza pelo auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime, fora dos casos de coautoria ou de receptação.

( ) Toda e qualquer infração penal poderá caracterizar-se como antecedente da lavagem de capitais, a exemplo dos chamados crimes de responsabilidade (infrações político-administrativas) e, ainda, bens, direitos ou valores oriundos de improbidade administrativa.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

“É no seio familiar que os filhos recebem afeto, aprendem com os pais como agir e ter limites, como lidar com as frustrações, como é importante trabalhar e ter disciplina. Deles recebem ensinamentos e exemplos; presenciam como é importante ter solidariedade, cuidar dos mais velhos e das crianças. É no âmbito familiar, portanto, que os valores essenciais são transmitidos e, dentro da convivência familiar é que a personalidade dos homens e mulheres de amanhã é forjada. Daí a extrema importância de se proteger a instituição da família.” (DELMANTO et. al,2016, p.749). Sobre os crimes contra a família, contra a fé pública e contra a administração pública, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Ao considerar parto alheio como próprio e registrar filho de outrem como seu, só essa última conduta é considerada crime, sendo a pessoa absolvida da primeira.

( ) A conduta do agente que procede ao registro de filho alheio como próprio e assim pratica falsidade ideológica ou material, ou ainda faz uso de documento falso, dará lugar apenas ao crime contra a fé pública, ficando os demais absolvidos, por ser o falso elemento do crime.

( ) A conduta do agente que se limita a falsificar ou alterar o conteúdo de assentamento de registro civil já existente (de filho que não é recém-nascido) representa tão somente o crime de falsidade ideológica, com o aumento da pena de um terço, se o agente for funcionário da saúde pública ou exercer a função de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

( ) A conduta do agente que deixa, em asilo de expostos ou outra instituição de assistência, filho próprio ou alheio, traduz o crime de sonegação de estado de filiação.

( ) A conduta do agente que se limita a abandonar o incapaz que está sob seus cuidados, mas que não demonstra ter a intenção de sonegar o estado de filiação, traduz a prática do crime de abandono de incapaz.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

De acordo com o inciso XII, do artigo 5º da Constituição Federal, “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Sobre os crimes e aspectos penais referentes à interceptação de comunicações telefônicas, de acordo com a Constituição Federal e a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Não há distinção entre a interceptação das comunicações telefônicas e a quebra de sigilo de dados telefônicos, uma vez que a última (quebra de sigilo de dados telefônicos) diz respeito a algo que está acontecendo.

( ) A quebra do sigilo dos dados telefônicos, contendo os dias, os horários, a duração e os números das linhas chamadas e recebidas se submete à Lei nº 9.296/1996, referente às interceptações telefônicas.

( ) É possível a interceptação telefônica, mesmo que não haja inquérito policial instaurado, desde que exista outra forma de investigação criminal em curso, capaz de apresentar indícios de autoria ou participação em infração penal punida com pena de reclusão.

( ) Ainda que se trate de e-mail corporativo, compreendido como forma de comunicação eletrônica disponibilizada ao empregado para fins estritamente profissionais, o empregador não pode monitorar e rastrear a atividade do empregado no âmbito de trabalho, sendo, por esse motivo, considerada ilícita a prova obtida.

( ) A escuta telefônica consiste na captação da comunicação telefônica por terceiro com o conhecimento de um dos comunicadores e desconhecimento do outro. Já a escuta ambiental caracteriza-se pela captação de uma comunicação no ambiente dela, feita por terceiro, com o consentimento de um dos comunicadores.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é