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Concurso: MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Médio

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Assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

O jus in re (direito real) é o poder direto do titular sobre a coisa.

(b)

A socioafetividade é atributo do parentesco de outra origem.

(c)

Na indenização por ofensa à liberdade pessoal, não havendo involuntariamente prova material do prejuízo, o juiz fixará equitativamente o valor da reparação segundo as circunstâncias do caso.

(d)

Em qualquer caso, a quantificação dos alimentos advindos do parentesco por adoção se vincula apenas àqueles indispensáveis à subsistência do beneficiário.

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Concurso: MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Difícil

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Assinale a alternativa CORRETO:

(a)

A legitimidade do Ministério Público para o requerimento de registro tardio da pessoa relativamente incapaz internada ou abrigada pressupõe a prévia interdição do interessado.

(b)

A posse é o exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade.

(c)

São consideradas lei nova as correções a texto legal em vigor.

(d)

É prescricional o direito de o doador revogar a doação por ingratidão.

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Concurso: MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Fácil

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Assinale a alternativa CORRETA:

(a)

Segundo a Lei de Quebras (Lei nº 11.101/05), a intervenção do Ministério Público se efetiva mediante a fiscalização da ordem jurídica (art.178, CPC), velando pela relevância dos interesses patrimoniais particulares.

(b)

Na analogia jurídica ou juris, amplia-se o sentido originário da norma (subsunção).

(c)

A lesão, como defeito do negócio jurídico, ocorre quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional, admitindo-se a revisão quando oferecido o suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

(d)

O divórcio, na redação modificadora da Emenda Constitucional nº 66/2010, independe de lapso para o desfazimento do casamento, estando abolido, por incompatibilidade formal superveniente, o instituto da separação judicial.

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Concurso: MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Difícil

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Assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

Na sucessão ab intestato (sem testamento), é presumida a vontade do autor da herança.

(b)

A comoriência é compatível com a morte presumida, sem a decretação de ausência.

(c)

A sentença da ação anulatória tem efeito entre as partes e sempre eficácia ex nunc (não retroativa).

(d)

O defeito de idade é fundamento exclusivo para a incapacidade absoluta.

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Concurso: MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Médio

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Assinale a alternativa CORRETA:

(a)

Em caso de necessidade, a pessoa capaz, com deficiência, pode sujeitar-se à curatela relativamente aos atos patrimoniais e negociais.

(b)

A prestação de contas das fundações ao Ministério Público poderá ser suprida pelo juiz, a requerimento do interessado.

(c)

A confissão feita pelo representante obriga necessariamente o representado.

(d)

A contestação da paternidade fundada em erro é privativa do pai registral.

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