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Concurso: SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Analista - Controle Interno - Contabilidade
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FGV

Cargo:

Analista - Controle Interno - Contabilidade

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

Dificuldade: Muito difícil

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No tocante à renúncia de receita, é correto afirmar que

(a)

a concessão de benefício de natureza tributária, a qual decorra de renúncia de receita, deverá estar acompanhada do impacto orçamentário-financeiro para o exercício em que deva iniciar a vigência e nos três seguintes.

(b)

a renúncia de receita é lícita se for considerada na estimativa da receita orçamentária, desde que comprove que não afetará as metas de resultados fiscais, dentre outras exigências.

(c)

a renúncia de receita a ser considerada lícita deverá obrigatoriamente atender a, pelo menos, duas condições, quais sejam: a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa da Lei Orçamentária e estar acompanhada de medida de compensação.

(d)

as medidas de compensação, no tocante à renúncia de receita, deverão entrar em vigor, no máximo, um ano após a renúncia de receita estar vigendo.

(e)

a renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral e alteração de alíquota, não abrangendo a modificação da base de cálculo que implica redução discriminada de tributos.

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Concurso: SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Analista - Controle Interno - Contabilidade
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FGV

Cargo:

Analista - Controle Interno - Contabilidade

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

Dificuldade: Médio

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Com relação à receita orçamentária, assinale a afirmativa INCORRETA.

(a)

São Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

(b)

São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.

(c)

Quanto à coercitividade, as receitas podem ser enquadradas como originárias e derivadas.

(d)

Quanto à regularidade (uniformidade), são as receitas classificadas como ordinárias e extraordinárias.

(e)

Quanto ao impacto patrimonial, são classificadas como imediatas ou mediatas.

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Concurso: SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Analista - Controle Interno - Contabilidade
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FGV

Cargo:

Analista - Controle Interno - Contabilidade

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

Dificuldade: Difícil

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No tocante à receita orçamentária pública, é correto afirmar que

(a)

seus estágios compreendem a previsão, o lançamento, a arrecadação e o recolhimento, segundo a doutrina.

(b)

se classifica, quanto à fonte, em corrente e de capital.

(c)

a antecipação de receita orçamentária – ARO consta na Lei Orçamentária Anual, cujo montante figura no campo das receitas correntes previstas.

(d)

a antecipação de receita orçamentária – ARO consta na Lei Orçamentária Anual, cujo montante figura no campo das receitas de capital previstas.

(e)

se classifica, quanto à afetação, em correntes e de capital.

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Concurso: SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Analista - Controle Interno - Contabilidade
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FGV

Cargo:

Analista - Controle Interno - Contabilidade

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

Dificuldade: Fácil

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Tendo em vista os princípios orçamentários em vigor, descritos a seguir, assinale a afirmativa INCORRETA.

(a)

Em função do princípio da Especificidade ou Especialização, o orçamento precisa ser detalhado, especificado, para facilitar seu entendimento e acompanhamento.

(b)

Em função do princípio da exclusividade, o plano plurianual não poderá conter matéria financeira, orçamentária.

(c)

Em função do princípio da Não Vinculação dos Impostos, os impostos, regra geral, não podem ser vinculados a órgãos, entidades, fundos ou despesas.

(d)

Em função do princípio do Equilíbrio, a receita prevista na LOA deve ser igual à despesa nela fixada.

(e)

Em função do princípio do Orçamento Bruto, não são permitidas compensações no plano orçamentário.

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Concurso: SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Analista - Controle Interno - Contabilidade
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FGV

Cargo:

Analista - Controle Interno - Contabilidade

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Em relação aos princípios orçamentários, assinale a afirmativa INCORRETA.

(a)

De acordo com o princípio da legalidade, o orçamento é uma lei, em sentido formal.

(b)

O princípio da universalidade preconiza que todas as receitas e despesas devem estar no orçamento, evitando que sejam realizados gastos à revelia do orçamento, e, portanto, do controle interno e externo.

(c)

O princípio da publicidade preconiza que o orçamento, para ser válido, precisa ser publicado.

(d)

De acordo com o período da periodicidade, o ciclo orçamentário (elaboração, execução e controle) é de um ano.

(e)

O princípio da unidade preconiza que deve haver uma única lei orçamentária anual para cada ente, ou seja, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro (esfera estadual), haverá uma única LOA.

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