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Concurso:
BRB
Disciplina:
Legislação Estadual
Acerca da administração pública e dos servidores públicos do DF, julgue o item subsequente.
É indispensável autorização legislativa para que empresa pública ou sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada.
É indispensável autorização legislativa para que empresa pública ou sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada.
Concurso:
BRB
Disciplina:
Legislação Estadual
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O DF está organizado em regiões administrativas, cada qual dotada de um conselho de representantes comunitários, com funções consultivas e deliberativas.
Concurso:
BRB
Disciplina:
Legislação Estadual
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Dada a sua competência privativa para legislar sobre telecomunicações no âmbito do DF, a Câmara Legislativa do DF poderia, por exemplo, editar lei que proibisse empresas de telecomunicações de cobrarem, no DF, taxa para a instalação de segundo ponto de acesso à Internet.
Concurso:
BRB
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Legislação Estadual
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O DF pode doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, desde que mediante autorização expressa da Câmara Legislativa.
Concurso:
BRB
Disciplina:
Legislação Estadual
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A criação de regiões administrativas no DF depende da edição de lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais, ao passo que a extinção dessas regiões pode ocorrer mediante decreto do chefe do Poder Executivo.
