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A decisão em processo de contas proferida antes do julgamento do mérito, para que o responsável se pronuncie para saneamento processual, é denominada:
O processo de contas instaurado pela autoridade administrativa para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, na ocorrência de desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, é denominado:
O Tribunal de Contas do Estado, ao julgar as contas dos responsáveis sob sua jurisdição, adota as decisões previstas na Lei Orgânica. A decisão que concede a quitação com recomendações e determinações ao responsável ocorre no caso de contas julgadas:
A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso estabelece, aos seus jurisdicionados, orientação sobre o controle interno. De acordo com a Lei:
Os exames preliminares das áreas, das atividades, dos produtos e dos processos, para definir a amplitude e a época do trabalho a ser realizado, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela administração da entidade, compreendem procedimentos relativos ao: