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A iniciativa da elaboração da Lei Orçamentária, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é atribuída:
As receitas públicas obedecerão ao critério de classificação conforme a seguinte orientação:
A Lei do Orçamento é o instrumento de planejamento governamental que tem a atribuição de:
O pagamento da despesa será precedido do procedimento de verificação do direito do credor a partir dos documentos correspondentes à despesa, além da confirmação da sua correta realização promovida por servidores públicos. Esse procedimento é conhecido como:
A realização de despesa na administração pública exige a emissão de documento no qual é indicado o favorecido da despesa, seu valor, além das classificações orçamentárias correspondentes e representa uma garantia de pagamento ao credor. Esse documento é denominado: