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O Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir a população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate a discriminação e as demais formas de intolerância étnica.

Com base nesse importante marco legal, pode-se afirmar que
O Serviço Social se gesta e se desenvolve como profissão tendo por pano de fundo o desenvolvimento capitalista industrial e a expansão urbana.

Com relação ao processo histórico do Serviço Social e sua estreita relação com a questão social, é verdadeiro o que se afirma em
O processo de descentralização das políticas sociais públicas e sua municipalização, exige dos assistentes sociais e dos demais profissionais o desempenho de novas atribuições e competências.

Com base nessa afirmação, pode-se afirmar:
De acordo com o documento do Ministério da Saúde que estabelece a inclusão das ações de saúde mental na atenção básica, existem ações que devem ser compartilhadas entre as Equipes Matriciais de Saúde Mental e da Atenção Básica.

Assim, dentre as ações a seguir, pode ser considerada como de responsabilidade compartilhada entre essas equipes é a indicada em
De acordo com a Lei Federal nº 10.216/01, que dispõe sobre os direitos e a proteção de pessoas acometidas de transtorno mental, durante o atendimento em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoas e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados acerca do seguinte direito:
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