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Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
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A CF estabelece direitos e garantias fundamentais de todas as pessoas, de tal modo que não deve haver quaisquer formas de discriminação, reconhecendo os direitos aos homossexuais e igual valoração jurídica nas relações homoafetivas.
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
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A gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos é uma norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
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O dispositivo constitucional que afirma que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” é uma norma constitucional de eficácia contida.
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
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A democracia representativa é exercida pelo povo, individual ou coletivamente, a partir dos instrumentos constitucionais que possibilitam interferir diretamente nas decisões políticas do Estado.
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
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O princípio federativo estabelece a forma de governo de um Estado.
