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Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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A mensagem e o plano de governo que o presidente da República deve encaminhar anualmente ao Congresso Nacional devem incorporar relatório elaborado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, que incluirá os dados relativos à execução orçamentária.
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
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O Ministério Público do Estado, na condição de integrante do Ministério Público, está sujeito ao controle de sua atuação administrativa e financeira pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A respeito da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue o próximo item.
Constitui objetivo da LRF regulamentar o dispositivo constitucional que reserva à legislação complementar as normas sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A respeito da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue o próximo item.
O limite de despesas de pessoal no caso dos estados corresponde a determinado percentual das receitas correntes líquidas, cujo cálculo deve incluir as parcelas recebidas e excluir as parcelas pagas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A respeito da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue o próximo item.
Nos termos da LRF, a lei de diretrizes orçamentárias deve dispor sobre a destinação de recursos provenientes das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas na Constituição Federal.
