2. Questões de Concurso

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A ausência do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Primavera do Leste, por um período superior a 15 dias, deve ser autorizada pela:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste – MT, é vedado a esse Município:
Segundo a Constituição Federal de 1988, decretar e executar a intervenção federal é de competência privativa do:
Com relação à repartição das receitas tributárias, segundo a Constituição Federal de 1988, o percentual que pertence aos Municípios sobre o produto da arrecadação do imposto do estado, referente à propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios é de:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a competência privativa para julgar os casos de crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República é do:
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