Questões de Concurso

Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas e preços públicos.

Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

Fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos.

Legislar sobre desapropriação.

A indenização de prejuízo dolosamente causado pelo servidor ao erário será reparada de uma só vez, por meio de acordo administrativo onde o servidor assuma a responsabilidade pelos atos praticados.

Tratando-se de dano causado a terceiros, o servidor responderá em ação regressiva, na forma da lei civil.

Exoneração é uma das penalidades disciplinares.

A responsabilidade administrativa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria, hipótese em que os eventuais descontos remuneratórios indevidamente suportados pelo servidor serão restituídos.

Ascenção é uma das formas de provimento no cargo público.

O concurso público para investidura em cargo público de provimento efetivo será de provas e de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.

O concurso terá validade de (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.

O servidor responde administrativa, civil e penalmente pelo ato omissivo ou comissivo praticado no exercício irregular de suas atribuições.

Servidor público é toda pessoa física legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão.

Na realização do concurso público deverão ser aplicadas provas escritas, complementadas ou não por provas orais, teóricas ou práticas, de títulos, entre outras modalidades, conforme as características do cargo a ser provido.

A aprovação em concurso público gera direito à nomeação.

O afastamento de servidor do órgão em que estiver lotado para ter exercício em outro, para fim determinado e por prazo certo, só se verificará mediante prévia autorização do Presidente da Câmara, conforme estabelecido no Estatuto dos Servidores.

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