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A partir do texto da Constituição Brasileira, assinale a alternativa que consagra órgão que integra o Poder Legislativo:
Determinado condutor tem seu veículo apreendido e, por acreditar que a apreensão é ilegal, ajuíza ação de habeas corpus para garantir sua liberdade de locomoção. Diante do caso em concreto, qual ação constitucional é a mais adequada à tutela do interesse em jogo?
Assinale a alternativa correta.
Tendo em vista o tema Administração Pública na Constituição, marque a alternativa correta.
Considerando o tema Direitos Sociais, assinale a alternativa correta.