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Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Constitucional
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Se considerasse o projeto em apreço inconstitucional, o presidente da República poderia vetá-lo, exercendo, nesse caso, controle preventivo de constitucionalidade.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Constitucional
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A criação de entidade sindical depende de autorização do órgão competente, podendo o poder público nela intervir quando houver comprovada violação de seus atos estatutários.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Constitucional
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O empregado filiado que vier a se aposentar perderá o direito de votar e de ser votado na organização sindical que integre.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Constitucional
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As normas constitucionais de eficácia limitada, embora, para produzirem todos os seus efeitos, demandem lei integrativa, têm o poder de vincular o legislador ordinário, podendo servir como parâmetro para o controle de constitucionalidade.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Constitucional
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As normas programáticas são dotadas de eficácia plena e independem de programas ou providências estatais para a sua concretização.
