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Questão Anulada
A respeito da prescrição penal, assinale a opção correta.

No que diz respeito à lei penal, assinale a opção correta.

Acerca do crime e da imputabilidade penal, assinale a opção correta, de acordo com o Código Penal.

Em se tratando de crime de peculato culposo, a reparação do dano antes do trânsito em julgado da sentença condenatória configura

Considerando a legislação penal, assinale a opção correta.