Questões de Concurso

Na hipótese de uma Turma do Tribunal Regional do Trabalho deparar-se com questão ainda não examinada pelo Supremo Tribunal Federal, atinente à constitucionalidade de lei, prejudicial à decisão de um caso concreto submetido a seu julgamento, o órgão julgador, em virtude do quanto dispõe a Constituição da República,

Considere a hipótese de tramitarem perante as Casas do Congresso Nacional as seguintes proposições legislativas:


I. Projeto de lei ordinária tendo por objeto o estabelecimento de normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.


II. Projeto de lei complementar visando à organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes.


III. Projeto de lei complementar concedendo autorização para que os Estados legislem sobre questões específicas em matéria de proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.


IV. Projeto de lei complementar concedendo autorização para que os Estados legislem sobre questões específicas em matéria de direito do trabalho.


Diante da repartição constitucional de competências entre os entes da Federação, deveria cessar a tramitação dos projetos referidos em

O artigo 5o, caput, da Lei no 12.034/09 criou, para vigorar “a partir das eleições de 2014, inclusive, o voto impresso conferido pelo eleitor”. Entre outras regras, estabeleceu em seus parágrafos que, “após a confirmação final do voto pelo eleitor, a urna eletrônica imprimirá um número único de identificação do voto associado à sua própria assinatura digital”, a fim de viabilizar a realização de auditoria de urnas eletrônicas, por amostragem, por meio da contagem dos seus votos em papel e comparação com os resultados apresentados pelo respectivo boletim de urna. Em sessão realizada em outubro de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador-Geral da República, para suspender a eficácia do referido dispositivo legal, na íntegra.


Nesse caso:

I. A questão de mérito posta à deliberação do STF diz respeito à compatibilidade de dispositivos de lei federal com a Constituição da República, em face do direito fundamental ao voto secreto, considerado mecanismo de exercício da soberania popular, matéria protegida inclusive contra proposta de emenda à Constituição que tenda à sua abolição.


II. O Procurador-Geral da República possui legitimidade para a propositura da ação e prescinde da demonstração de pertinência temática para esse fim, a exemplo do que ocorre, entre outros legitimados, com o Presidente da República e os partidos políticos com representação no Congresso Nacional.


III. O quorum exigido para a decisão proferida no caso em tela é o da maioria absoluta dos membros do STF, devendo estar presentes na sessão pelo menos oito Ministros.


IV. A decisão proferida pelo STF, no caso, é dotada de eficácia contra todos e produz efeitos ex nunc.


Está correto o que se afirma em

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Considere as tarefas realizadas por Paulo e os respectivos softwares necessários para realizá-las.


Tarefas realizadas:
A. Edição de contratos, emissão de pareceres e confecção de atas de reunião.

B. Navegação e trabalho na intranet.

C. Criação de documentos para controle e cálculo de materiais, inventários, orçamentos e demais controles financeiros.

D. Apresentação em slides de resultados de demonstrativos e de pautas de treinamento e reuniões.

E. Criação, compartilhamento e gerenciamento de pastas e arquivos em diversas unidades de disco.

F. Geração de gráficos demonstrativos.

G. Gravação de CDs e DVDs.

H. Navegação na internet e uso de mecanismos de busca.

I. Configuração de compartilhamento de impressora.


Softwares:

1. Windows 7.
2. Microsoft Word 2010.
3. Microsoft Excel 2010.
4. Microsoft Power Point 2010.
5. Mozilla Firefox. 6. Internet Explorer.


Corresponde a uma associação correta:

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Considere que a tabela abaixo foi criada por Paulo utilizando o Microsoft Word 2010 em português. Considere também que NÃO foi realizada nenhuma modificação na estrutura da tabela após suas células terem sido criadas.





Baseado nas características da tabela, conclui-se que ela foi criada clicando-se inicialmente na guia Inserir, em seguida na ferramenta Tabela e, em seguida, na opção