2. Questões de Concurso

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Acerca das alterações na lei orçamentária, assinale a opção correta.
Nos termos da Lei n.º 4.320/1964, constitui despesa de capital.
Com a perspectiva da aprovação do orçamento impositivo no Brasil,
Sendo os princípios orçamentários premissas que norteiam a elaboração e execução orçamentárias, é correto afirmar que a meta de superávits primários, como um pilar da política econômica, tem como pressuposto a observância do princípio.
Considere que um imóvel particular localizado em área de grande circulação seja objeto de requisição pela prefeitura para o atendimento de necessidades coletivas urgentes e transitórias. Nessa situação,
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