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Concurso:
ANP
Disciplina:
Arquivologia
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Na divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, produzidas ou custodiadas por órgãos e por entidades públicas, deve constar, no mínimo, o registro das receitas dessas instituições.
Concurso:
ANP
Disciplina:
Arquivologia
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Desde que custeie as despesas, o cidadão tem o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
Concurso:
ANP
Disciplina:
Arquivologia
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Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, até mesmo aquelas relativas à segurança da sociedade e do Estado.
Concurso:
ANP
Disciplina:
Arquivologia
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É assegurado a todos o acesso à informação, independentemente do sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
Concurso:
ANP
Disciplina:
Direito Constitucional
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O habeas data é concedido para a retificação de dados quando ela não é feita mediante processo sigiloso, judicial ou administrativo.
