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No crime de falsificação de documento público, a circunstância de ser o sujeito ativo funcionário público, independentemente de ter ele se prevalecido do cargo e, com isso, obtido vantagem ou facilidade para a consecução do crime, é um indiferente penal.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Após a distribuição do requerimento de homologação de sentença estrangeira, o relator mandará citar o interessado para deduzir embargos, os quais somente poderão fundarse em incompetência do juiz prolator da sentença.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Independe do pagamento das despesas o andamento de carta rogatória que verse sobre crime de ação penal privada.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Processual Penal
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As sentenças estrangeiras não serão homologadas nem as cartas rogatórias cumpridas, se contrárias à ordem pública e aos bons costumes.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Mesmo que haja dúvida sobre a titularidade do bem apreendido, compete ao juiz criminal decidir sobre o incidente.
