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Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Financeiro
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O princípio da legalidade em matéria de despesa pública significa que se exige a inclusão da despesa em lei orçamentária para que ela possa ser realizada, com exceção dos casos de restituição de valores ou pagamento de importância recebida a título de caução, depósitos, fiança, consignações, ou seja, advindos de receitas extraorçamentárias que, apesar de não estarem fixados na lei orçamentária, sejam objeto de cumprimento de outras normas jurídicas.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
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A vinculação de receita de impostos para a realização de atividades da administração tributária não fere o princípio orçamentário da não afetação.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
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Os municípios não podem legislar sobre normas de direito financeiro concorrentemente com a União.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
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Estado da Federação tem competência privativa e plena para dispor sobre normas gerais de direito financeiro.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
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Tratando-se de orçamento participativo, a iniciativa de apresentação do projeto de lei orçamentária cabe a parcela da sociedade, a qual o encaminha para o Poder Legislativo.
