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Concurso:
CGU
Disciplina:
Direito Administrativo
Como regra geral, o chamado regime jurídico único, implantado pela Lei n.8.112/90 (ressalvados os órgãos e/ou entidades excluídos de sua incidência, por expressa disposição legal), rege os direitos e as vantagens, bem como o processo disciplinar, dos servidores públicos civis
Concurso:
CGU
Disciplina:
Direito Administrativo
Se o servidor público civil, regido pelo regime da Lei n.8.112/90, receber penalidade administrativa de advertência e de suspensão, sem vir a cometer nova infração disciplinar, elas terão seus registros cancelados, após o decurso de
Concurso:
CGU
Disciplina:
Direito Administrativo
O retorno à atividade, do servidor público civil da União, regido pela Lei n.8.112/90, para o cargo em que tenha sido colocado em disponibilidade dar-se-á mediante
Concurso:
CGU
Disciplina:
Direito Administrativo
Os ocupantes de cargos em comissão, na Administração Pública Federal, sem nela deterem outro vínculo funcional efetivo, são
Concurso:
CGU
Disciplina:
Direito Administrativo
A existência do sistema de registro de preços, previsto na lei de licitações (Lei n.8.666/93), para a compra de bens, destinados ao serviço público,