Questões de Concurso

Nos termos do art.74, da Constituição do Estado de Minas Gerais, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração indireta é exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo e, pelo sistema de controle interno de cada Poder e entidade. Portanto, deverá prestar contas a pessoa física ou jurídica que:

I. Utilizar, arrecadar, guardar, gerenciar ou administrar dinheiro, bem ou valor públicos ou pelos quais responda o Estado ou entidade da administração indireta;

II. Assumir, em nome do Estado ou de entidade da administração indireta, obrigações de natureza pecuniária; e,

III. Assumir, arrecadar, pagar e delegar, em nome do Estado, quaisquer obrigações.

Estão CORRETAS as assertivas:

Conforme o MCASP, os Princípios Orçamentários, válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.

Assinale a alternativa que contém apenas princípios orçamentários:

De acordo com o parágrafo 2º, do art.2º, da Lei 4.320/1964, acompanharão a Lei de Orçamento:

I. Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;

II. Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nºs 6 a 9;

III. Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços; e,

IV. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

Estão CORRETAS apenas assertivas: