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Assinale a alternativa correta quanto à leitura do texto:
De acordo com a Lei n° 4.320/64, em seu Art.58, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Assinale a alternativa correta em relação ao empenho.
Conforme a Lei n° 4.320/64, que trata do setor público,
A Constituição Federal do Brasil, em seu Art.165, das Leis de iniciativa do Poder Executivo, em seu parágrafo 2º, estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A Lei de Diretrizes Orçamentárias
O Plano Plurianual-PPA é um instrumento que tem como finalidade organizar e viabilizar a ação pública. O Plano Plurianual-PPA declara