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Aos membros do MPU é vedado o exercício da advocacia, proibição que não se estende aos ministérios públicos estaduais.
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O procurador-geral da República será nomeado pelo presidente da República, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.
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O procurador-geral da República exerce a função de procurador-geral eleitoral.
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Pelo princípio da indivisibilidade, há possibilidade de um procurador substituir outro no exercício de suas funções.
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A locução verbal "passa a ser" (L.8) pode ser substituída pela forma verbal torna-se, sem que haja prejuízo para a coerência ou para a correção gramatical do texto.