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De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue o seguinte item.

O governador de um estado brasileiro que não tenha submetido suas contas ao Poder Executivo da União no prazo estabelecido será impedido, até que a situação seja regularizada, de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, inclusas aquelas destinadas ao refinanciamento do principal da dívida.

Julgue o item a seguir, que dizem respeito à contabilidade pública, seu campo de aplicação, objeto e objetivos descritos nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP).


A função social da contabilidade pública é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados, sejam os de natureza orçamentária, econômica, financeira ou física do patrimônio da entidade do setor público, visando atender aos aspectos legais, independentemente do controle social.

Julgue o item a seguir, que dizem respeito à contabilidade pública, seu campo de aplicação, objeto e objetivos descritos nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP).

As entidades do setor público são abrangidas pelo campo de aplicação da contabilidade aplicada ao setor público e devem observar as NBCASP. As entidades governamentais, os serviços sociais e os conselhos profissionais devem observar o escopo de forma integral, e as demais entidades do setor público devem observar o escopo de forma parcial, com a finalidade de garantir procedimentos suficientes de prestação de contas.

No que se refere aos métodos de custeio, julgue o próximo item.

O método de custeamento por absorção ou integral consiste na apropriação de todos os custos de produção de forma direta ou indireta aos produtos adquiridos e elaborados ou aos serviços prestados. A adoção desse método apresenta desvantagem relacionada à forma de rateio dos custos comuns ou dos custos indiretos de fabricação, que não podem ser alocados de forma direta ou objetiva a um segmento, atividade operacional ou produto.

No que se refere aos métodos de custeio, julgue o próximo item.

O método de custeamento variável, pelo qual todos os custos variáveis são alocados aos bens ou serviços, sejam eles diretos ou indiretos, apresenta a vantagem de possibilitar que se encontre a margem de contribuição unitária de cada produto, podendo, pois, servir como instrumento de decisão de curto prazo.