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Concurso:
CNPQ
Disciplina:
Direito Constitucional
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De acordo com a CF, a competência para legislar sobre propaganda comercial é privativa da União.
Concurso:
CNPQ
Disciplina:
Direito Constitucional
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Ao assegurar a liberdade de consciência e crença, a CF reafirmou ser o Brasil um país laico, apesar de admitir a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva.
Concurso:
CNPQ
Disciplina:
Direito Constitucional
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A CF garante o direito de propriedade intelectual e assegura aos autores de inventos industriais privilégio permanente para a sua utilização, além de proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e outros signos distintivos, considerando o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do Brasil.
Concurso:
CNPQ
Disciplina:
Direito Constitucional
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A independência nacional, a igualdade entre os estados e a dignidade da pessoa humana são alguns dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
Concurso:
CNPQ
Disciplina:
Direito Constitucional
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Embora a CF estabeleça que todo o poder emana do povo, a CF não prevê hipótese em que o poder seja exercido diretamente pelo povo, mas apenas por meio de seus representantes eleitos para tal finalidade.
