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DEPEN
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Direito Constitucional
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Somente para o acusado da prática de crime de terrorismo ou de traição em tempo de guerra é previsto o julgamento por juízo de exceção.
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DEPEN
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Direito Constitucional
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O princípio da eficiência, que se caracteriza como um princípio implícito, não está previsto expressamente na CF.
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DEPEN
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Direito Constitucional
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O servidor público estável manterá o vínculo com a administração pública, mesmo que o seu cargo seja extinto.
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DEPEN
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Direito Constitucional
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O direito dos servidores públicos à greve é garantido na CF nos termos e nos limites definidos em lei específica.
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DEPEN
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Direito Constitucional
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Cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros.
