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O servidor público não pode receber prêmio para o cumprimento de sua missão no âmbito da administração pública.
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Para fins de apuração de comprometimento ético, a retribuição financeira pela prestação de serviço não constitui elemento indispensável para a caracterização do indivíduo como servidor público.
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É permitido ao servidor público omitir a verdade quando esta for contrária aos interesses da própria pessoa interessada.
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A pena aplicável ao servidor público pela comissão de ética é a pena de suspensão do serviço público por, no máximo, trinta dias.
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A moralidade do ato praticado pela administração pública é evidenciada pela exclusiva análise da distinção entre o bem e o mal.