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De acordo com a Lei 8666, de 21/06/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública em seu art.24, é dispensável a licitação, no seu inciso XXVII, na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis. Neste caso, é permitido ao órgão público de nível federal, estadual e municipal dispensar a concorrência quando o contratado tratar-se de:
De acordo com a NR-18, a elaboração e o cumprimento do Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção PCMA são obrigatórios nos estabelecimentos com:
De acordo com o art.28 do Estatuto da Cidade, Lei 10257 de 10 de julho de 2007, o plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico aprovado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. Para efeito dessa lei, coeficiente de aproveitamento é:
De acordo com a NBR 14931/2004 – Execução de Estruturas de Concreto: Procedimento -, o nivelamento das formas, antes da concretagem, com relação às cotas de projeto, deve respeitar a tolerância de um milésimo do vão, nos limites entre:
Por determinação de cálculo de engenharia um bloco de concreto simples deve ser projetado com um metro por um metro de base, tendo um peso de trinta quilonewtons, de modo que a sua altura seja de:
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