Questões de ConcursoTRT - 8ª Região (PA e AP) - 2013

Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)
Cargo: Técnico Judiciário - Enfermagem
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Enfermagem

Disciplina: Direito Constitucional

FC10537

Dificuldade: Fácil

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Alternativa B

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Alternativa D

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No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

(a)

As normas constitucionais de eficácia limitada não dependem de lei integradora para a imediata produção de seus efeitos.

(b)

As normas de eficácia contida são aquelas que produzem a plenitude dos seus efeitos, mas podem ter o seu alcance restringido.

(c)

As normas programáticas consubstanciam programas e diretrizes estabelecidos pelo legislador ordinário para atuação futura dos órgãos estatais administrativos.

(d)

O direito de greve dos servidores públicos foi consagrado, segundo o STF, em norma constitucional de eficácia plena.

(e)

As normas constitucionais de eficácia plena são também chamadas de normas de eficácia redutível.

Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)
Cargo: Técnico Judiciário - Enfermagem
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Enfermagem

Disciplina: Direito Constitucional

FC10536

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Assinale a opção correta acerca de direitos e deveres individuais e coletivos previstos na CF.

(a)

Ninguém jamais será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.

(b)

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras. Esse direito é intransmissível aos herdeiros.

(c)

Configura crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

(d)

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.

(e)

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades de internação coletiva, exceto nas militares.

Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)
Cargo: Técnico Judiciário - Enfermagem
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Enfermagem

Disciplina: Direito Constitucional

FC10535

Dificuldade: Fácil

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Com relação à organização político-administrativa, assinale a opção correta com base na CF.

(a)

Compete aos estados explorar os respectivos portos marítimos, fluviais e lacustres.

(b)

Os territórios federais integram a União e o DF. Sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem deverão ser reguladas por lei ordinária.

(c)

Compete à União manter o serviço postal.

(d)

Ao DF incumbe a tarefa de exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas.

(e)

Aos municípios compete explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)
Cargo: Técnico Judiciário - Enfermagem
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Enfermagem

Disciplina: Direito Constitucional

FC10534

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Assinale a opção correta acerca dos direitos políticos previstos na CF.

(a)

Os inalistáveis e os analfabetos são elegíveis na forma da lei.

(b)

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se sempre à eleição subsequente.

(c)

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros os brasileiros naturalizados e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

(d)

A idade mínima de vinte e um anos de idade é condição de elegibilidade para o candidato a vereador.

(e)

Para concorrerem a outros cargos, os governadores dos estados e do DF devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)
Cargo: Técnico Judiciário - Enfermagem
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Enfermagem

Disciplina: Direito Constitucional

FC10533

Dificuldade: Fácil

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A respeito dos direitos de nacionalidade, assinale a opção correta.

(a)

Os municípios não poderão ter símbolos próprios.

(b)

São brasileiros natos os que, na forma da lei, adquirem a nacionalidade brasileira, sendo exigida aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto em território nacional e idoneidade moral.

(c)

A lei complementar poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

(d)

É privativo a brasileiro nato o cargo de juiz federal.

(e)

São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

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