TJ-AC - 2012
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O Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) é um sistema de integração de dados que abrange, essencialmente, a programação financeira, a execução contábil e a administração orçamentária.
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Na contabilidade pública, por utilizar diferentes sistemas de contas, há a necessidade de se utilizar contas de diferentes grupos ou diferentes sistemas em um mesmo lançamento.
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O objetivo da contabilidade pública é avaliar o patrimônio público, tendo como alicerce os princípios orçamentários.
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A determinação da Constituição Federal de 1988, que estabelece que a lei orçamentária anual deve compreender o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social, configura uma exceção ao princípio orçamentário da unidade.
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A dívida ativa tributária é o crédito da fazenda pública, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.