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Acerca da disciplina constitucional atinente ao Congresso Nacional, julgue os itens a seguir.

No caso de o presidente da República, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, deixar de apresentar ao Congresso Nacional suas contas relativas ao exercício anterior, caberá à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas.
Acerca da disciplina constitucional atinente ao Congresso Nacional, julgue os itens a seguir.

Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre as matérias que constem da pauta da convocação. Entretanto, se houver medidas provisórias em vigor na data da convocação, serão elas automaticamente incluídas no rol das matérias a serem apreciadas.
No que tange à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.

A CF inovou ao elevar os municípios e os territórios à condição de entes federativos dotados de autonomia político-administrativa
No que tange à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Compete à União, por expressa disposição constitucional, a instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
Com relação aos servidores públicos, julgue o item a seguir.

Aos servidores titulares de cargos efetivos é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência próprio de que eles desfrutem.