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Nos termos da Constituição Federal, é direito social a 
Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar: 
Considere os itens abaixo:

I. Promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
II. Fornecer saúde e educação à população.
III. Garantir a segurança pública.
IV. Garantir o desenvolvimento nacional.

Nos termos da Constituição Federal, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil o constante APENAS em 
As despesas intraorçamentárias são aquelas realizadas
É uma receita orçamentária: