Questões do concurso:
TRE-BA - 2010 - Analista e Técnico Judiciário
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Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Civil
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Uma lei revogada não se restaurará por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Civil
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O servidor público tem domicílio necessário no lugar em que exercer permanentemente as suas funções.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Civil
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Ainda que menor de dezoito anos, uma pessoa estará habilitada à prática de todos os atos da vida civil pela colação de grau em curso de ensino superior.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Eleitoral
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Se um estado da Federação tem vinte e duas cadeiras na Câmara dos Deputados, então o número de candidatos a serem registrados para as referidas eleições proporcionais, por coligação, independentemente do número de partidos que a integrem, é de quarenta e quatro.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Eleitoral
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Se um estado da Federação tem oito cadeiras na Câmara dos Deputados, então o número máximo de candidatos a serem registrados para as referidas eleições proporcionais, por coligação, independentemente do número de partidos que a integrem, é de vinte.