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TRE-RJ - 2012 - Analista e Técnico Judiciário
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Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
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Alguns dos princípios que regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, como, por exemplo, o da legalidade e o da impessoalidade, estão expressamente previstos na CF, ao passo que outros, como o da moralidade, constituem princípios implícitos.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
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Os recursos hídricos que constituem bens da União restringem-se aos lagos, rios e quaisquer correntes de águas localizados em território nacional.
Concurso:
TRE-RJ
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Direito Constitucional
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Entre os direitos sociais garantidos na CF se incluem o direito à alimentação e o direito ao trabalho.
Concurso:
TRE-RJ
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Direito Constitucional
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Segundo Ferdinand Lassale, a Constituição de um país somente pode ser considerada legítima se de fato representar o efetivo poder social, ou seja, se refletir as forças sociais que constituem o poder.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
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Consoante o disposto na CF, o presidente da República detém competência privativa para extinguir, mediante decreto, funções ou cargos públicos que estejam vagos, não podendo delegar tal atribuição a outras autoridades.
