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TJ-ES - 2010 - Analista e Técnico Judiciário
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Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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A iniciativa para apresentar projeto de lei referente aos reajustes dos servidores militares do Distrito Federal (DF) é privativa do governador dessa unidade federada.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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Não existindo uma lei federal, um estado-membro poderá legislar sobre a proibição do comércio de cigarros em sua base territorial.
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TJ-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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O princípio da dignidade da pessoa humana possui um caráter absoluto, sendo um princípio primordial presente na Constituição Federal de 1988.
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TJ-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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Considere a seguinte situação hipotética.
José, que jamais exerceu qualquer cargo eletivo, é irmão de Josias, que, por sua vez, é prefeito de determinado município. Nessa situação, caso José pretenda lançar-se candidato a vereador, sua candidatura não poderá ser apresentada no mesmo município em que seu irmão Josias é prefeito.
José, que jamais exerceu qualquer cargo eletivo, é irmão de Josias, que, por sua vez, é prefeito de determinado município. Nessa situação, caso José pretenda lançar-se candidato a vereador, sua candidatura não poderá ser apresentada no mesmo município em que seu irmão Josias é prefeito.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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O brasileiro nato não poderá ser extraditado para outro país em nenhuma hipótese.
