ANAC - 2012
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The ease with which purchases can be made on mobile devices is mentioned as a specific concern.

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The inquiry was motivated by the sudden change in the way shoppers shop.

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The study which was subject to criticism has not been replicated.

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O presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, desde que não promova aumento de despesa nem crie ou extinga órgãos públicos.
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O Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do Supremo Tribunal Federal, pode aprovar súmulas com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.