procurador geral de justiça, com direito a recurso

Tribunal de Justiça, sem a possibilidade de recurso

juiz de direito, com direito a recurso.

juiz de direito, sem direito a recurso.

procurador geral de justiça, sem direito a recurso.

Exceção de coisa julgada.

Mandado de segurança pugnando pelo reconhecimento da coisa julgada.

Mandado de segurança pugnando pelo reconhecimento da litispendência.

Exceção de litispendência.

Habeas corpus pugnando pelo reconhecimento da ausência de justa causa.

não poderá, em hipótese alguma, negar vista ao advo-gado, com procuração com poderes específicos, dos dados probatórios formalmente anexados nos autos.

não poderá negar vista dos autos de inquérito policial ao advogado, entretanto a extração de cópias reprográficas fica vedada.

poderá negar vista dos autos ao advogado caso os elementos de prova do procedimento investigatório sejam sigilosos para a defesa

poderá negar vista dos autos ao advogado caso haja no procedimento investigatório quebra de sigilo bancário ou degravação de conversas decorrentes de interceptação telefônica

poderá negar vista dos autos ao advogado sempre que entender pertinente para o bom andamento das investigações.

responderão às perguntas formuladas pelas partes e reperguntadas pelo juiz diretamente a este.

poderão trazer pequenas anotações por escrito para consulta durante a audiência.

serão inquiridas na presença das outras testemunhas do processo

não poderão ser contraditadas pela defesa

caso se sintam ameaçadas pelo réu, poderão deixar de prestar depoimento