Questões do concurso:
MPE-PI - 2011 - Analista e Técnico Ministerial
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Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
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Todas as pessoas têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, com exceção das informações que exijam sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
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A CF estabelece direitos e garantias fundamentais de todas as pessoas, de tal modo que não deve haver quaisquer formas de discriminação, reconhecendo os direitos aos homossexuais e igual valoração jurídica nas relações homoafetivas.
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
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A gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos é uma norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
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O dispositivo constitucional que afirma que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” é uma norma constitucional de eficácia contida.
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
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A democracia representativa é exercida pelo povo, individual ou coletivamente, a partir dos instrumentos constitucionais que possibilitam interferir diretamente nas decisões políticas do Estado.
