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MPE-RO - 2011
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OBenefício de PrestaçãoContinuada, de acordo com a Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011, Artigo 20, é a garantia:
A assistência social, segundo a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS –, é direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social:
A gestão das ações e a aplicação de recursos do SUAS são negociadas e pactuadas:
O SUAS organiza as ações da assistência social em dois tipos de proteção social, que são:

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é um sistema público que organiza os serviços socio assistenciais no Brasil, de forma:

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