Questões de ConcursoMPE-RS - 2012 - Promotor de Justiça Substituto

Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-RS

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC109999

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Assinale a alternativa correta.

(a)

Segundo o Supremo Tribunal Federai, o serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

(b)

A incidência do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza sobre a operação de locação de bens móveis é constitucional.

(c)

É inconstitucional a taxa cobrada pelos Municípios em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

(d)

Segundo o Supremo Tribunal Federal, norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária fica sujeita ao princípio da anterioridade.

(e)

O Imposto sobre Operações Financeiras não está sujeito ao princípio da anterioridade do exercício financeiro.

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