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A Constituição Federal de 1988 limita a autoridade do Poder Executivo de outorgar e renovar concessões, permissões e autorizações para radiodifusão de sons e imagens, uma vez que a validade legal de tais atos depende, em última instância, de deliberação do Congresso Nacional.
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O jornalista brasileiro tem o direito, segundo o seu código de ética, de aceitar um salário abaixo do piso salarial da categoria, desde que a carga horária diária de trabalho seja flexível ou inferior àquela fixada pela entidade de classe.
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Apesar de ocorrer frequentemente na mídia a divulgação de informações obtidas com o uso de câmeras escondidas ou microfones ocultos, essa atitude não tem respaldo no Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros ou em qualquer outro instrumento legal.
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A Constituição Federal de 1988 garante ao cidadão brasileiro o direito de publicar, sem exigência de qualquer tipo de licença, veículos impressos de comunicação.
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O press kit, ferramenta importante produzida pela assessoria de imprensa, pode ser entregue em formato eletrônico — gravado em mídias digitais — ou impresso, acondicionado em uma pasta, acompanhado ou não de brinde. Sua função principal é prover o repórter de material jornalístico finalizado, que pode ser reproduzido na íntegra pelos veículos de comunicação.