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AGU - 2010
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Para que ocorra uma correta consolidação das contas públicas, recomenda-se que a restituição de receitas orçamentárias recebidas em qualquer exercício seja feita por meio do registro da anulação da receita.
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As transferências intergovernamentais compreendem a entrega de recursos, correntes ou de capital, de um ente transferidor a outro, denominado beneficiário. Esse tipo de transferência realiza-se entre esferas distintas de governo, não guardando relação com as operações intraorçamentárias.
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Caso o valor empenhado seja insuficiente para atender à despesa a ser realizada, o empenho poderá ser reforçado, entretanto, se o valor do empenho exceder o montante da despesa realizada, o empenho deverá ser anulado totalmente.
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Caso um ente federativo arrecade receitas de propriedade de outros entes, ele deverá incluí-las em seu orçamento como receita. Para que não ocorra a evidenciação indevida de superavit em razão da utilização de recursos do beneficiário, esse ente recebedor deverá, sempre que possível, contabilizar a despesa de transferência no passivo financeiro até entregar financeiramente os recursos correspondentes no início do mês subsequente.
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Ao se adotar o procedimento de registro global dos créditos em dívida ativa, não se faz o acompanhamento da fase de encaminhamento dos créditos, uma vez que o reconhecimento dos créditos pela contabilidade deverá ocorrer no momento da inscrição em dívida ativa.
