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Entre os objetivos da Secretaria Nacional de Programas Urbanos, explicita-se a necessidade de promover a integração, em todos os níveis de governo, de programas de regularização (urbanização e legalização) com políticas inclusivas de planejamento urbano. Para isso, foi sancionada a Lei n.º 11.481/2007, que prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União e dá outras providências. Segundo essa lei, considera-se regularização fundiária de interesse social aquela destinada a atender a famílias
Situações urbanas como a brasileira, que ocorrem em outros países conforme suas particularidades, definiram os propósitos presentes nas duas temáticas centrais consideradas de importância global pela Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos (Habitat II) e que foram publicadas no Capítulo I - Preâmbulo, do documento Agenda Habitat. Considerando essas informações, assinale a opção que apresenta os dois temas abordados no referido documento.
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Quanto ao processo de medição e recebimento de obras públicas de engenharia e arquitetura, assinale a opção correta.
O controle de projeto requer um sistema que seja adequado às suas peculiaridades. Esse controle recai sobre as atividades desenvolvidas em obra, que podem ser de duas formas, qualitativas e quantitativas. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.
O controle tecnológico do concreto usinado deve ser feito para cada lote de 100 m³, ou quando variar a dosagem. Desprezando-se os casos específicos, o número de corpos de prova para cada lote amostrado é igual a