Ainda sobre a gestão ambiental no Brasil, analise as afirmativas que se seguem e assinale a opção que melhor representa o conjunto, considerando C para alternativa correta e E para afirmativa errada.

( ) O CONAMA, integrante do SISNAMA, é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema. O CONAMA é um colegiado representativo de cinco setores: órgãos federais, estaduais e municipais, setor empresarial e sociedade civil.

( ) Entre os padrões que podem ser adotados, como instrumentos de gestão ambiental, estão: os padrões de emissão, de produto, de processo e de qualidade ambiental. São exemplos de questões em que se pode recorrer ao uso desses padrões, respectivamente, a emissão de fumaça de veículos automotores, a qualidade da água potável, a recuperação de áreas degradadas e o enquadramento de rios em classes de uso.

( ) A Lei n.9.605/98, que instituiu a Lei de Crimes Ambientais, tipificou os crimes seguindo os objetos de tutela: crimes contra a fauna, crimes contra a flora, poluição e outros crimes e contra a administração ambiental. A Lei estabeleceu responsabilidade na matéria ambiental, somente para pessoas físicas, nas esferas administrativa, civil e penal.

Analise as afirmativas que se seguem e assinale a opção que melhor representa o conjunto, considerando C para alternativa correta e E para afirmativa errada.

( ) As unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) dividem-se em dois grupos, com características específicas, as Unidades de Uso Ambiental e as Unidades de Proteção Integral.

( ) O objetivo básico das Unidades de Uso Ambiental do SNUC é compatibilizar a conservação da natureza com o uso produtivo e sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

( ) O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral do SNUC é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos em Lei.

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, ao tratar da Tributação e do Orçamento, em seu artigo 145, classificou as espécies de tributo em: impostos, taxas e contribuições de melhoria. Um dos impostos adotados no Brasil é o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, imposto “indireto”, pois o valor está embutido no preço da transação, cuja arrecadação está a cargo do Estado ou do Distrito Federal. A Constituição Federal determina que 25% do ICMS arrecadado pelo Estado ou pelo DF sejam repassados aos municípios, sendo que dessa parcela, 75%, no mínimo, devem ser distribuídos aos municípios na proporção do valor adicionado fiscal (VAF) e os outros 25% de acordo com o que dispuser a lei estadual ou distrital. Muitos Estados brasileiros adotaram em suas legislações uma destinação desse ¼ do quinhão municipal do ICMS que levasse em conta objetivos de conservação e preservação ambiental dos municípios, o que ficou conhecido como “ICMS Ecológico”. Com base no que foi apresentado, analise as afirmativas que se seguem e assinale a opção que melhor representa o conjunto, considerando C para alternativa correta e E para afirmativa errada.

( ) O primeiro estado do País a adotar o princípio do ICMS Ecológico foi o Estado do Paraná, na sua Constituição de 1989, com regulamentação ainda no início dos anos 1990.

( ) Embora alguns Estados do Brasil já tenham adotado o ICMS Ecológico, ainda não chega a 10 o número de Unidades da Federação que incorporaram esse princípio, mesmo considerando outras denominações que possam assumir a distribuição do ICMS Estadual entre municípios, considerando critérios ambientais (como, por exemplo, Selo Ambiental ou ICMS Socioambiental).

( ) Cada Estado tem adotado critérios próprios de repasse do ICMS Ecológico, buscando melhor atender aos interesses da população local e suas peculiaridades. Esses critérios podem estar associados a fatores, tais como: existência de unidades de conservação, áreas de manancial para abastecimento público de água, condições do saneamento ambiental, existência de coleta seletiva de lixo, preservação de patrimônio histórico, áreas de reservas indígenas, entre outros.

No que se refere a questões associadas às Auditorias Ambientais, no mundo e no Brasil, é incorreto afirmar que:

Analise as afirmativas que se seguem, relativas ao histórico da gestão ambiental no Brasil, e assinale a opção que melhor representa o conjunto, considerando C para alternativa correta e E para afirmativa errada.

( ) O modelo de gerenciamento de recursos hídricos adotado pelo Brasil, com o advento da Lei 9433/97, inspirou-se do modelo de gerenciamento recursos hídricos adotado na França a partir os anos 1960, com a instituição dos denominados Comitês de Bacia e da cobrança pelo uso da água.

( ) Alguns países, entre eles o Brasil, não foram muito receptivos aos propósitos de controle ambiental em nível mundial, inicialmente propostos pelos países industrializados, à ocasião da Primeira Conferência Mundial sobre o Meio Ambiente em Estocolmo, em 1972.

( ) A promulgação da Constituição de 1988 não está à origem, em realidade, de evoluções importantes no processo de gestão ambiental do Brasil uma vez que a Lei de Política Nacional de Meio Ambiente, de 1981, já definia os elementos essenciais, hoje observados, para formulação e para implementação da gestão ambiental no País.