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No que concerne aos princípios orçamentários, julgue o item subsecutivo.

Previstos constitucionalmente, os orçamentos fiscal, de investimentos das estatais e da seguridade social dizem respeito ao princípio orçamentário da universalidade.
No que concerne aos princípios orçamentários, julgue o item subsecutivo.

O princípio da anualidade estabelece que as autorizações orçamentárias e, consequentemente, o exercício financeiro no Brasil devem corresponder a doze meses e coincidir com o ano civil. Contudo, constitui exceção ao princípio mencionado a autorização para os créditos reabertos.
Acerca da Lei Orçamentária Anual (LOA), julgue o item que se segue.

As unidades orçamentárias ou administrativas poderão transferir para outras unidades o poder de utilização dos créditos que lhes tenham sido dotados ou transferidos, independentemente de determinação na LOA.
Acerca da Lei Orçamentária Anual (LOA), julgue o item que se segue.

O orçamento de investimentos de empresas em que o Estado não detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto integrará a Lei Orçamentária Anual.
Acerca da Lei Orçamentária Anual (LOA), julgue o item que se segue.

Cabe ao Tribunal de Contas da União emitir parecer sobre as emendas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual.