ampliação da acessibilidade em uma política de mobilidade urbana pode ser estudada de forma isolada, para a garantia do processo de humanização das cidades e do acesso aos seus equipamentos públicos.

definição de acessibilidade como sendo a “facilidade em distância, tempo e custo de se alcançar, com autonomia, os destinos desejados na cidade” significa que a velocidade para automóveis deve ser ampliada em vias expressas.

adequação das redes às necessidades de deslocamento das pessoas em termos de abrangência, quantidade e qualidade, além do aumento de incentivos para aquisição de automóveis (ex. redução de IPI), são duas dimensões que devem ser agregadas ao conceito de acessibilidade.

medidas de ampliação da acessibilidade física nos transportes devem sempre cuidar para que não gerem, em seu lugar, outros tipos de barreira, principalmente a econômica, causada pela elevação descontrolada dos custos de implantação ou de operação, no caso específico do transporte coletivo urbano.

localização e a distribuição das atividades, dos equipamentos públicos e do desenho urbano, tendo como objetivo facilitar as viagens motorizadas, ampliando o número de vagas para automóveis para reforçar novas centralidades, são pontos importantes quando se repensa a própria cidade.

permite o aproveitamento econômico das jazidas arqueológicas ou pré-históricas localizadas em propriedade privada.

considera monumentos arqueológicos ou pré-históricos os sítios nos quais se encontram vestígios positivos de ocupação pelos paleomeríndios, tais como grutas, lapas e abrigos sob rochas.

estabelece que o Ministério da Educação e Cultura não pode cassar a permissão concedida para as escavações em propriedades privadas, antes do prazo de 12 meses.

obriga o restabelecimento de qualquer relevo destruído, durante a realização de escavações, à sua feição primitiva.

fixa o prazo máximo de 60 dias para cumprimento dos dispositivos previstos pela Lei, no caso de descobertas fortuitas de elementos de interesse arqueológico ou pré-histórico.