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BNDES - 2012 - Edital Nº. 01/2012
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O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, regulamenta os Artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988. Essa Lei estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

Nesse sentido, no Capítulo II (Dos instrumentos da política urbana), a Seção II, que trata do parcelamento, da edificação ou utilização compulsórios, e a Seção III, que trata do IPTU progressivo no tempo, têm o objetivo de

O publicitário Henrique é convidado a participar de uma campanha por Caio, o gerente de eventos do Banco Super, uma empresa pública federal. Ao consultar o Departamento de Recursos Humanos para verificar os documentos necessários para a contratação, Henrique é informado que, por orientação do Departamento Jurídico, as atividades publicitárias deveriam submeter-se ao certame licitatório.

No que concerne à submissão às regras licitatórias, a Lei que estabelece normas gerais dispõe que as(os)
Nos termos da Lei Geral das Licitações, após executado o contrato, verifica-se que o seu objeto será recebido, em se tratando de
Consoante a Lei Geral das Licitações, o denominado Projeto Básico deve possuir os seguintes elementos:
Investimento em infraestrutura significa investimento na melhoria do bem-estar da população a partir do acesso a serviços básicos, tais como energia elétrica, transportes urbanos, saneamento e comunicações. O BNDES tem atuado de maneira expressiva no desenvolvimento da infraestrutura para o país, promovendo inúmeros programas destinados a esse fim.

Entre esses programas, encontra-se o de
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