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MTE - 2008
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Concurso:
MTE
Disciplina:
Administração Pública
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São preceitos constitucionais, a serem atendidos nas leis orgânicas municipais, a cooperação das chamadas associações representativas no planejamento municipal e a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico não só do município, como também da cidade ou mesmo de bairros, requerendo-se, entretanto, para tais projetos, participação percentual mínima do eleitorado.
Concurso:
MTE
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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O Conselho de Gestão Fiscal (CGF), nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao institucionalizar a participação da sociedade civil na avaliação da gestão fiscal, constitui espaço de interseção entre o aparelho administrativo estatal e o público não-estatal, como um instrumento de controle social do Estado.
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As avaliações de desempenho fornecem uma aferição de validade de todas as demais funções do setor de pessoal. Elas permitem, inclusive, fazer uma estimativa das próprias práticas de recrutamento e seleção, das atividades de formação, treinamento e aperfeiçoamento, e das decisões sobre promoções e remoções.
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Uma abordagem contemporânea da administração pública apresenta características que transcendem a visão tradicional, estrita e específica. Desse modo, a função de planejamento, por exemplo, amplia-se para abarcar a análise de políticas, com seus impactos e variações resultantes da maneira como são implementadas. O setor de recursos humanos, por outro lado, não se limita a recrutamento, seleção e classificação, passando a tratar também de crescimento e desenvolvimento do funcionário, motivação e tratamento eqüitativo.
Concurso:
MTE
Disciplina:
Direito Constitucional
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A exigência, para investidura em cargo ou emprego público, de aprovação prévia ou posterior em concurso público de provas ou de provas e títulos, conjugada com o instituto da ascensão funcional, é uma imposição constitucional inspirada em princípio da administração burocrática, que consagra a admissão segundo critérios de mérito.
