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DEPEN - 2013
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Concurso:
DEPEN
Disciplina:
Direito Constitucional
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Apesar de competir ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, o texto constitucional não reconhece esse órgão como integrante do Poder Judiciário.
Concurso:
DEPEN
Disciplina:
Direito Constitucional
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Compete privativamente ao presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
Concurso:
DEPEN
Disciplina:
Direito Constitucional
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Admitida a acusação contra o presidente da República pela prática de crime de responsabilidade por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
Concurso:
DEPEN
Disciplina:
Direito Constitucional
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Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre competência das Polícias Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal.
Concurso:
DEPEN
Disciplina:
Direito Constitucional
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No âmbito da legislação concorrente, a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos estados.